1. Objeto

A Devolveai oferece uma plataforma digital para auxiliar vítimas de golpes na análise de viabilidade e na recuperação de valores por meio de medidas extrajudiciais e judiciais.

2. Funcionamento do serviço

• O cliente fornece dados pessoais e informações sobre o golpe;

• A Devolveai analisa a viabilidade do caso;

• Havendo viabilidade, o cliente paga a taxa inicial de R$ 497,00;

• O cliente assina eletronicamente os Termos de Uso e a Procuração;

• O caso é conduzido pela equipe ou parceiros jurídicos;

• Em caso de êxito, a Devolveai cobra 20% do valor recuperado.

3. Responsabilidades da Devolveai

• Prestar serviços com seriedade, ética e em conformidade com a LGPD;

• Adotar medidas de segurança para proteger os dados pessoais do cliente;

• Buscar, mas não garantir, a recuperação dos valores.

4. Responsabilidades do cliente

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;

• Pagar a taxa inicial e a taxa de sucesso nos termos acordados;

• Colaborar no envio de documentos e na assinatura digital de procurações e contratos.

5. Proteção de dados pessoais

• O cliente declara estar ciente da Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso;

• A Devolveai compromete-se a tratar dados pessoais em conformidade com a LGPD;

• O cliente autoriza a Devolveai a utilizar seus dados para a finalidade exclusiva da prestação dos serviços contratados.

6. Alterações nos Termos

A Devolveai pode atualizar estes Termos a qualquer momento, sempre que necessário, informando os clientes sobre alterações relevantes.

7. Foro aplicável

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, com renúncia a qualquer outro, para resolver eventuais conflitos.